Avisos Legais

Atualizado 09 Dezembro 2019

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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em cumprimento da Lei 144/2015 informa-se que em caso de litigio pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Pode consultar a lista dos RAL (entidade de resolução alternativa de litigios) no seguinte link.

Mais informações consulte Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

Livro Reclamações Eletrónico

No cumprimento do   DL n.º 156/2005, de 15 de Setembro disponibiliza-se o link para aceder ao livro